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Direito Administrativo

Direito Administrativo

Direito urbanístico. Consultoria na realização de estudos prospectivos e minutas de textos legislativos na seara urbanística. Licitações e contratos administrativos. Perda em licitações, medidas judiciais e recursos administrativos em pregão eletrônico, concorrência, convite, tomada de preços, alvará, licença de funcionamento, paralisação, interdição da atividade, embargo de obra.

Atuação destacada em concursos Públicos em geral e em processos administrativos disciplinares federal e distrital. Direito do Servidor Público. Direito Ambiental. Defesa em Auto de Infração, multa, crime ambiental, Ajuizamento e defesa em ação civil pública, embargo da atividade, embargo da obra, interdição de área, licença, alvará, autorização, concessão, licenciamento ambiental, etc. Direito Regulatório. Atuação administrativa junto aos Tribunais de Contas e Agências Reguladoras, especialmente, ANEEL, ANP, ANATEL, ANTAQ e ANTT.

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Silverio Marçal Advocacia